| Projeto: |
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PLO 3 29/09/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0003-1998 |
| Promovente: |
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Bruno Feder |
| Ementa: |
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DA NOVA REDAÇAO AO INCISO VI ART.160 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,(NORMATIZAR O COMERCIO REGU LAR,O COMERCIO AMBULANTE POR PESSOA FISICA E JURIDICA NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS), E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARATER PROVISORIO / CATEGORIA PROFISSIONAL / COMERCIANTE / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO / COMERCIO AMBULANTE / COMPETENCIA / DEFINICAO / ENQUADRAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / NORMALIZACAO / PMSP / PONTO COMERCIAL / POSTO DE VENDA / REGULARIZACAO / REVENDEDOR / TRABALHADOR AUTONOMO / TRIBUTACAO / VENDA EM DOMICILIO / VENDEDOR / VENDEDOR AUTONOMO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/09/1998 | Encaminhado em 05/10/1998 | | CCJ | Recebido em 05/10/1998 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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28/12/2000. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |